Administração do Sistema/Meus Dados (LGPD)

Meus Dados e Direitos LGPD

Art. 18 da Lei 13.709/2018 — acesso, correção, portabilidade e exclusão.
Meus Dados Cadastrais
Nome
E-mail
Perfil de acesso
Município
Cadastrado em
Último acesso
Modo Homologação / Treinamento

Ative para treinar e homologar funcionalidades num ambiente segregado da produção: tudo o que você registrar nesta sessão vai para o ambiente de teste (estrutura idêntica, sem dados reais). Um aviso fixo fica visível enquanto o modo estiver ligado.

Corrigir Meus Dados

Preencha apenas os campos que deseja corrigir. Campos em branco não serão alterados.

Mínimo 3 caracteres
Formato: nome@dominio.com
Portabilidade de Dados

Baixe todos os seus dados cadastrais e histórico de acessos dos últimos 365 dias em formato JSON portável, conforme previsto no art. 18, inciso V da LGPD.

Solicitar Exclusão dos Meus Dados
Atenção: De acordo com a LGPD (art. 16) e legislações de saúde pública, dados de prontuários e registros de saúde possuem prazo mínimo legal de retenção. A solicitação de exclusão será analisada pela equipe responsável, que verificará quais dados podem ser removidos e quais devem ser mantidos por obrigação legal. Você receberá uma resposta em até 15 dias úteis.
Solicitações ao Gestor

Peça acesso a telas, desbloqueio de conta, permissões ou alterações cadastrais. O gestor recebe, decide e você acompanha aqui.

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Seus Direitos — Art. 18 da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante ao titular dos dados os seguintes direitos:

I — Confirmação e Acesso Confirmar se seus dados são tratados e acessar quais dados temos sobre você.
II — Correção Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
III — Anonimização ou Bloqueio Solicitar anonimização ou bloqueio de dados desnecessários ou excessivos.
IV — Eliminação Solicitar eliminação de dados tratados sem consentimento ou em violação à LGPD.
V — Portabilidade Receber seus dados em formato estruturado e interoperável.
VI — Informação Ser informado sobre com quem seus dados são compartilhados.
VII — Revogação de Consentimento Revogar consentimento dado anteriormente ao tratamento dos dados.
VIII — Oposição Opor-se ao tratamento de dados realizado sem consentimento, se em desconformidade com a lei.
DPO / Encarregado de Dados: Para exercer esses direitos ou obter mais informações, entre em contato com o responsável pelo tratamento de dados do seu município através do sistema ou presencialmente na Secretaria Municipal de Saúde.
Base legal do tratamento: Execução de políticas de saúde pública (LGPD art. 7º, III e art. 11, II, b).